Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Moções > MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Banner etapa municipal

Início do conteúdo da página

 logocns

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

 
Repudia o ocorrido com uma mãe, em situação de rua, que deu à luz em via pública em frente à Maternidade Bárbara Heliodora, na cidade de Rio Branco/Acre.

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 e 198, prevê que “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”;

Considerando o art. 5º da Constituição Federal segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”; e o inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Considerando que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece que “[a] saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”;

Considerando o previsto na Lei nº 13.714, de 2018, art. 19, parágrafo único, segundo o qual “A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde”;

Considerando que o Brasil não atingiu a meta de desenvolvimento do milênio relacionada à redução da mortalidade materna e que, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 93% das mortes maternas no Brasil se dão por causas evitáveis;

Considerando que a Política Nacional para População em Situação de Rua estabelece garantir o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; e de garantir a formação e a capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

Considerando que existem aproximadamente 222 mil pessoas em situação de rua no Brasil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica - Ipea/2020, população historicamente invisibilizada e constantemente submetida à negação de direitos;

Considerando o aumento crescente da população em situação de rua em consequência da pandemia de Covid-19, e que segundo dados dos prontuários eletrônicos a população feminina cresceu de 18% para 34,7%;

Considerando que a situação de rua deixa as mulheres mais vulneráveis e expostas a outros tipos de violência em função de sua condição de mulher, a grande maioria negra, e em condições desafiadoras nesse contexto;

Considerando que uma cidadã brasileira em situação de rua deu a luz na calçada em frente a uma maternidade em Rio Branco;

Considerando que a Política Nacional para População em Situação de Rua garante os processos de participação e controle social, o CNS não pode aceitar que as mulheres em situação de rua não tenham o direito ao mesmo acesso e garantia à saúde que as mulheres que vivem no contexto domiciliar;

Considerando que é atribuição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente (Art. 13, inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008).

Vem a público ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde

I - Manifestar o mais veemente repúdio à exposição e constrangimento da mãe ao dar à luz na calçada em frente à Maternidade Bárbara Heliodora em Rio Branco no estado do Acre, fato ocorrido no dia 25 de janeiro de 2022, e recomenda que todos os fatos de violência, negação ao atendimento e exposição dessa mãe e da criança sejam apurados e os culpados punidos adequadamente.

II - Que toda assistência pós-parto e o bem-estar da mãe e da criança sejam garantidos.

III - Que o caso seja acompanhado pelo Conselho de Saúde do Acre, pela Secretaria da Mulher do Acre, pelo Ministério Público e pelos representantes dos movimentos sociais de população em situação de rua.

FERNANDO ZASSO PIGATTO

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

Fim do conteúdo da página