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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 
Manifesta repúdio às declarações do Presidente da República proferidas em live do dia 16 de dezembro de 2021.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Oitava Reunião Ordinária, realizada em formato híbrido, no dia 17 de dezembro de 2021, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando a decisão da Anvisa em aprovar, no dia 16 de dezembro de 2021, a indicação da vacina Comirnaty, desenvolvida pela Pfizer/Wyeth, para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade, a partir de análise técnica criteriosa de dados e estudos clínicos conduzidos pelo laboratório que indicam que a vacina é segura e eficaz para o público infantil;

Considerando que a Anvisa, enquanto órgão de Estado integrante do SUS, desempenha o seu papel de promover e proteger a saúde da população por meio da atuação de uma equipe de trabalhadoras e trabalhadores capacitados e autônomos tecnicamente;

Considerando que, por meio de suas redes sociais via transmissão online semanal para milhares de brasileiros e brasileiras, destacadamente na quinta-feira (16 de dezembro de 2021), o Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro declarou ter pedido “extraoficialmente” a lista das pessoas “que aprovaram a vacina para crianças a partir de cinco anos” a fim de que a mesma seja “divulgada para que todo mundo tome conhecimento quem são essas pessoas e obviamente forme seu juízo”; e

Considerando que tal declaração do chefe maior do país caracteriza-se como explícita ameaça para comprometer o livre exercício das atividades regulatórias da Anvisa garantido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Vem a público ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde

Manifestar repúdio à declaração do Presidente da República, proferida em 16 de dezembro de 2021, na qual afirmou: “Eu pedi, extraoficialmente, o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de cinco anos,queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento quem são essas pessoas e obviamente forme seu juízo”.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Vigésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2021.

 

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