Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Recomendações > RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Banner etapa municipal

Início do conteúdo da página

 

 logocns

 

RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Recomenda ações sobre possíveis infrações éticas e disciplinares relacionadas à conduta da Juíza Joana Ribeiro Zimmer e da Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Trigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando que a infância é uma fase da vida reconhecida como uma etapa especial do desenvolvimento humano com necessidade de proteção integral e que o atendimento à infância e juventude são referenciadas em marcos legais nacionais e internacionais, tendo como uma das maiores referências a Convenção sobre os Direitos de Crianças e Adolescentes (CDC) de 1989, da qual o Brasil é signatário e foi ratificada por 196 países;

Considerando que o Art. 19 da CDC estabelece que “os Estados Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, negligência ou tratamento displicente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do tutor legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela”;

Considerando o Art. 227 da Constituição Federal de 1988 que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

Considerando que o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressa que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”;

Considerando o Art. 4º da Lei nº 13.431/2017, que tipifica a violência institucional como uma das formas de violência, consideradas como conduta criminosa, “praticada por uma instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização” e que esta mesma lei estabelece o sistema de garantia de direitos  de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a qual enfatiza que o estado, por meio dos diversos órgãos e agentes públicos devam disponibilizar dispositivos capazes de prevenir e prestar um atendimento adequado, qualificado, humanizado, célere e eficiente diante de uma situação de violência; 

Considerando a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil em 2013, que tem por objetivo implementar ações que assegurem a proteção integral de crianças e adolescentes, além de ações de caráter preventivo por meio da articulação dos diversos serviços das políticas intersetoriais para o melhor atendimento às crianças e adolescentes que passam por este tipo de violência;

Considerando que a violência sexual e o aborto são situações ainda presentes na vida de meninas e mulheres em todas as regiões do Brasil, como demostrado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, que identificou a ocorrência de 1 estupro a cada 8 minutos no país, entre os quais 57,9% foram contra crianças e jovens de até 13 anos de idade e 84,1% dos casos de estupro e abuso sexual foram praticados por parentes ou conhecidos da vítima;

Considerando a Recomendação nº 039/2020, do Conselho Nacional de Saúde, que recomenda aos Governadores Estaduais e Prefeitos Municipais o estabelecimento de medidas emergenciais de proteção social e garantia dos direitos das mulheres, entre eles a manutenção de “serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, sobretudo, acesso a contraceptivo e ao aborto seguro nas Unidades Básicas de Saúde e Centros de Referência em IST/AIDS”;

Considerando a nota da Associação Juízes para a Democracia, que denuncia a “flagrante afronta à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Penal, à Lei da Escuta Protegida e aos Tratados e Princípios Internacionais de Direitos Humanos” no caso da violência institucional sofrida pela criança de 11 anos vítima de estupro;

Considerando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;

Considerando o Código Penal brasileiro, publicado por meio do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que, em seu Art. 128, II, prevê que o aborto não é punível no Brasil em duas circunstâncias: quando se trata de gestação decorrente de estupro ou no caso de risco de morte materna;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento ocorrido em 2012, que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura aborto, descriminalizando o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele; e

Considerando os debates ocorridos na Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMu) do Conselho Nacional de Saúde, sobre a violência e exposição sofridas por  crianças e adolescentes nos casos de aborto previsto em lei.

Recomenda

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 

1 - Que o apure de forma célere possíveis infrações éticas e disciplinares referentes aos fatos relacionados à conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, relativamente ao processo judicial que tramita na comarca de Tijucas/SC; e

2 - Que envide esforços junto aos tribunais estaduais e federais para o cumprimento da Resolução CNJ nº 299, de 5 de novembro de 2019. 

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

Que apure possíveis infrações éticas e disciplinares referentes aos fatos relacionados à conduta da promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton, no que se refere ao processual judicial que tramita na comarca de Tijucas/SC. 

À União, Estados, Municípios e Distrito Federal:

Que cumpram a Lei n° 13.431/2017 e implantem os Centros de Atendimento Integrado de Atenção à Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência visando a coordenação, integração e articulação dos serviços e órgãos que compõem a rede de proteção e o sistema de justiça.  

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2022.

 

Fim do conteúdo da página