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PLENÁRIA DE CONSELHOS
 
Recomendações

 

Recomendações 2017

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

10/08/2017
296ª

Reomenda ao Presidente da República:

1-Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenciados e limitados financeiramente sejam liberados para empenhamento, liquidação e pagamento de imediato das despesas com ações e serviços públicos de saúde para garantir a prestação de serviços à população, inclusive para as transferências fundo a fundo para Estados e Municípios;

...

10/08/2017
296ª

Reomenda ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul:

que providenciem a abertura imediata do Hospital Regional de Santa Maria e que todos os seus serviços e leitos sejam disponibilizados 100% para o SUS, contemplando as necessidades e demandas de saúde da população, de modo a integrá-lo na Rede de Atenção à Saúde da Região Centro do Estado do RS.

11/08/2017
296ª

Reomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as instâncias de controle social do SUS: Que se comprometam com a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB, tratando objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, apresentando estudos e projeções que embasaram a decisão da CIT, a repercussão no rateio e redistribuição dos recursos federais para a atenção básica repassados aos municípios envolvendo a participação da população usuária, de especialistas, trabalhadores e gestores.

07/07/2017
295ª

Reomenda ao Ministério da Saúde: Que intensifique a inclusão no sistema de monitoramento e avaliação de ações intersetoriais, dos recortes de gênero, raça e etnia, geracional, bem como as especificidades das população negra, povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombos, que possam dialogar com os planos nacional, estaduais e municipais de saúde, e nas práticas de saúde e redes de atenção.

07/07/2017
295ª

Recomenda à Secretaria de Atenção à Comissão Intergestores Tripartite (CIT):

Que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovada no CNS.

09/06/2017
294ª

Recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde:

1. Que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2.803/2013; e

23/06/2017
ad referendum

Recomenda ad referendum do Pleno:

Que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do Art. 103 da Constituição Federal, o façam frente à Lei n.º 13.454, de 23 de junho de 2017, especialmente as entidades com representação no Conselho Nacional de Saúde.

09/06/2017
294ª

Recomenda

À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e às Comissões Intergestores Bipartites (CIBs):
Que se empenhem na criação de novos comitês de equidade e no fortalecimento dos existentes, garantindo a continuidade desta estratégia de promoção da saúde da população brasileira em sua diversidade constitutiva.

09/06/2017
294ª

Recomenda

À Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC):
 A convocação imediata, no prazo de 15 dias, de reunião da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), tendo em vista a relevância dessa modalidade de pós-graduação lato sensu para a formação de novos trabalhadores para o SUS, a partir das necessidades de saúde da população.

09/06/2017
294ª

Recomenda

Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP):
Que retome o diálogo entre órgãos e entidades afins à temática, inclusive o CNS, e a Comissão Intersetorial instituída pela Portaria MEC n.º 1.053, de 12 de setembro de 2016, encarregada de realizar ajustes no inteiro teor da Portaria MEC n.º 386, de 10 de maio de 2016, que estabelecia indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação na área da saúde.

 

09/06/2017
294ª

Recomenda

À Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC) e à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde (SGTES/MS):

09/06/2017
294ª

Recomenda

À ANVISA:

1. Que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao consumo de bebidas e alimentos não saudáveis;

 

 

09/06/2017
294ª

Recomenda

Ao Ministério da Fazenda

Que acolha as recomendações da OMS e aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças;

09/06/2017
294ª

Recomenda

Ao Ministério da Educação

Que elabore e proponha legislação mais abrangente que vise alimentação correta, equilibrada e saudável e disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional;

12/05/2017
293ª

Recomenda

Ao Conselho Federal de Medicina:
Que revogue o Parecer CFM 3/17 pelos motivos expostos e por ferir frontalmente dispositivos constitucionais, legais e éticos da profissão médica.

12/05/2017
293ª

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que promova a:
a) adoção de todos os esforços para consolidar a PNSPI;
b) adoção de mecanismos eficientes para o financiamento das ações que viabilizem a implementação da PNSPI; 

12/05/2017
293ª

Recomenda

Ao Congresso Nacional que:Retire de tramitação a PEC 287/2017 e o PL 6787/2016;

Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o déficit da Previdência Social.

 

12/05/2017
293ª

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência. 

 

07/04/2017
292ª

Que estimule os cursos de Graduação em Saúde a incluir em suas Diretrizes Curriculares;

07/04/2017
292ª

Recomendamos à SGEP, à Escola Joaquim Venâncio – Fiocruz e a toda estrutura de Escolas da Saúde:

Recomenda ao Conselho Nacional de Educação e à SGTES;

 

10/03/2017
291ª

Recomenda:

1) Providências jurídico-legais acerca do conteúdo preconceituoso do material utilizado pelo curso preparatório MEDGRUPO;

10/03/2017
291ª

Recomenda:

Ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988;

10/03/2017
291ª

Recomenda:

 

Aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem os conselhos de saúde, que participem da mobilização social contra a Reforma da Previdência Social marcada para o dia 15 de março, uma vez que está diretamente relacionada aos efeitos negativos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que também tenderá a gerar um processo de desmonte do Sistema Único de Saúde pela redução no seu processo de financiamento.

 

10/03/2017
291ª

Recomenda:

 

Ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade civil e por entes do setor produtivo privado nacional e, em assim fazendo, não conceda a patente pretendida do medicamento Sofosbuvir, visto que no momento já estão sendo realizados, em Farmanguinhos/Fiocruz, estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência do medicamento.

10/03/2017
291ª

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: em substituição à medida recentemente anunciada pela CIT referente à mudança do critério de repasse fundo a fundo - dos seis blocos da Portaria 204 e seguintes para duas modalidades (custeio e investimento);

17/02/2017
290ª

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: Que haja priorização de participação das secretarias e setores do Ministério na elaboração do Plano de Ação Nacional para o Combate e Controle de Resistência Microbiana, em especial a Secretaria de Atenção Básica (SAS) e a Assessoria de Comunicação (ASCOM);

17/02/2017
290ª

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: Que faça uma revisão nas metas do PPA 2016-2019 e nas metas da LOA 2017, relacionadas ao saneamento básico, de forma a serem compatíveis com as metas do Plansab;

17/02/2017
290ª

Recomenda à Câmara dos Deputados que rejeite o PLS n.º 200/2015, aprovado no Senado Federal.

17/02/2017
290ª

Recomenda ao Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS:

A revogação do Despacho Decisório nº 45/DIRSAT/INSS, de 07 de novembro de 2016 que altera o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional Volume II;

13/01/2017
Presidente do CNS

Que retorne à Fonte 100 a parte dos recursos de CT&I que foram alocados na Fonte 900, conforme publicado na Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” - Edifício Anexo, Ala “B” - 1º andar - Sala 103B - 70058-900 - Brasília, DF

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