Brasília, 20 de julho de 2009

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

           Durante a 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) propôs a realização de um seminário para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), tema apresentado pelo consultor Francisco Funcia à Plenária.

           “A Lei de Responsabilidade Fiscal completou nove anos de vigência em maio: por um lado, contribuiu para um processo de execução orçamentária e financeira de forma planejada e com mais transparência e participação da comunidade; de outro lado, subordinou o atendimento das questões sociais ao processo de redução da dívida pública, especialmente nos Estados e Municípios”, afirmou Funcia.

           Para ele, os pontos mais importantes da Lei são: a gestão fiscal responsável; os instrumentos de planejamento; o equilíbrio orçamentário-financeiro, obtido após a crise de 1999, e a transparência nas contas públicas.

           Para embasar as discussões do seminário, a Cofin disponibilizou a apresentação do consultor, que ajuda a contextualizar o período em que a Lei foi criada.

           O texto explica o “Socorro” do FMI e as Cartas de Intenção do governo, mostra como são feitos os cálculos da receita e da dívida pública, assim como o processo de deterioração das contas públicas, que ocorria desde 1994, quando o real foi adotado como moeda.